terça-feira, 22 de janeiro de 2019

EDITAL - PRISIONAL 2019 (REPUBLICADOS DEVIDO A NOVA INSTRUÇÃO DA CGRH)


DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE AVARÉ
EDUCAÇÃO NAS UNIDADES PRISIONAIS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 2019

Considerando o disposto no Decreto n° 57.238, de 17/08/2011, os termos da Resolução SE 71, de 22-11-2018 e da Resolução Conjunta SE/SAP 1 de 16/01/2013 alterada pela Resolução Conjunta SE-SAP 1/2014 e pela Resolução Conjunta SE/SAP 1/2016, a Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região de Avaré torna pública a abertura de inscrições para o Processo de Credenciamento de docentes  interessados em atuar nas classes em funcionamento dentro dos estabelecimentos penais jurisdicionados à esta Diretoria de Ensino.

I – DA DATA E LOCAL PARA O CREDENCIAMENTO
1.    Período: 16/01/2019 a 17/01/2019
2.    Horário: Das 9h às 12h e das 14h às 16h
3.    Local: Sede da Diretoria de Ensino, Av. Misael Euphrásio Leal, 857, Vila Ayres, Avaré, CEP: 18705-050, (Plantão da Supervisão-térreo).
II – DOS REQUISITOS
1.    Ser portador de qualificação profissional e/ou habilitação previstas nos termos do artigo 10º, §§ e incisos da Resolução SE 71/2018;
2.    Estar devidamente inscrito e classificado no Processo de Atribuição de Classes/Aulas – 2019, na Diretoria de Ensino – Região de Avaré.
III – DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO
No ato do credenciamento, o (a) interessado (a) deverá apresentar a seguinte documentação:
1.    Comprovante de inscrição no Processo de Atribuição de Classes/Aulas – 2019, emitido pelo sistema GDAE, onde consta a pontuação;
2.    O (a) interessado (a), que já atuou como docente no Projeto deverá apresentar a Declaração do Diretor da Escola Vinculadora da respectiva Unidade Prisional atestando o referido tempo, em dias, considerada como limite para a contagem a data de 30/06/2018.
IV – DA ENTREVISTA

1.    Nos termos do artigo 6º da Resolução conjunta SE – SAP 2 de 30/12/2016, como componente obrigatório, o (a) interessado (a) deverá submeter-se a entrevista, na qual precisará conseguir a aprovação.
2.    A entrevista ocorrerá somente após o docente ter aulas atribuídas.
3.    A entrevista é de responsabilidade da gerencia Escolar do Sistema Prisional.
4.    Os docentes não aprovados na entrevista serão considerados inaptos para atuar no Projeto.
V – DA CLASSIFICAÇÃO
1.    A atribuição de classes e aulas do Projeto deverá observar a seguinte ordem de prioridade e de classificação:
1.    Faixa I – os docentes ativos em 2019 e os candidatos à contratação, que estiveram vinculados ao Projeto até o final do ano letivo 2018, e foram reconduzidos;
2.    Faixa II – os docentes que, apesar de terem atuado no Projeto, não estiveram a ele vinculados até o final do ano letivo 2018, e aqueles que nunca ministraram aulas no Projeto.
2.    Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes serão classificados na Diretoria de Ensino observando-se o campo de atuação, a situação funcional, a habilitação, e o tempo de serviço, em conformidade com os artigos 5°, 6º e 7º da Resolução SE 71/2018, acrescido do tempo de serviço prestado junto ao Projeto, com a pontuação de 0,005 por dia.
3.    Em consonância com o inciso III, do art. 7º da Resolução SE 71/2018, na contagem de tempo de serviço do Projeto, serão utilizados os mesmos critérios e deduções aplicados à concessão de adicional por tempo de serviço, sendo que a data-limite da contagem de tempo será: 30 de junho de 2018.
4.    Em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos, será observada a seguinte ordem de preferência:
1.    idade igual ou superior a 60 anos – Estatuto do Idoso;
2.    maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
3.    maior número de dependentes (encargos de família);
4.    maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 anos.
 VI – DA RECONDUÇÃO
1.    Os docentes que ministraram aulas no Projeto até o final do ano letivo 2018 e tiveram o desempenho satisfatório, atendendo os padrões exigidos no Decreto n° 57.238, de 17/08/2011, e nos termos da Resolução Conjunta SE/SAP 1 de 16/01/2013 alterada pela Resolução Conjunta SE-SAP 1/2014 e pela Resolução Conjunta SE/SAP 1/2016, poderão ser reconduzidos para o ano letivo de 2019, conforme consta na Portaria Conjunta CGEB/CGRH/EFAP, de 7-12-2018.
2.    Os docentes reconduzidos estarão automaticamente inscritos e classificados no Projeto para o ano de 2019.
3.    Os docentes que não foram reconduzidos em anos anteriores e os não reconduzidos para o ano letivo de 2019, devido a desempenho insatisfatório, ficarão impedidos de atuar nas Unidades Prisionais jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino.
 VII – DO CRONOGRAMA
1.    A classificação preliminar será publicada no site da Diretoria de Ensino (diretoriadeavare.com.br) de acordo com o cronograma a ser publicado.
2.    O(a) interessado(a) que desejar interpor recurso disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar da divulgação da classificação preliminar.
3.    Para interpor recurso, o(a) interessado(a) deverá protocolar o requerimento competente na Diretoria de Ensino, dentro do prazo estipulado no item anterior, sob pena de preclusão.
4.    A classificação pós-recurso será publicada no site da Diretoria de Ensino (diretoriadeavare.com.br) de acordo com o cronograma a ser publicado.
 VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1.    Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no ato da inscrição para o credenciamento, visto que não será admitida, posteriormente, a juntada de documentação.
2.    A atribuição de aulas será realizada conforme cronograma a ser publicado pela Diretoria de Ensino, no ano letivo de 2019, em data a ser oportunamente divulgada.
3.    O ato de inscrição no Processo de Credenciamento implica na aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições constantes no presente Edital, bem como no conhecimento da legislação específica.
4.    Os casos omissos ou controversos serão analisados e decididos pela Comissão de Atribuição de Classes/Aulas da Diretoria de Ensino – Região Avaré.
5.    O presente Edital poderá sofrer alterações em decorrência de novas orientações publicadas pelos órgãos centrais da SEE.
(REPUBLICADO DEVIDO A NOVA INSTRUÇÃO DA CGRH)

 Avaré, 11 de janeiro de 2019.

(Assinado no original)
Lucimeire Gomes Mendonça
Dirigente Regional de Ensino

EDITAL - FUNDAÇÃO CASA 2019 (REPUBLICADOS DEVIDO A NOVA INSTRUÇÃO DA CGRH)


DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE AVARÉ
EDUCAÇÃO NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO CASA
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 2019

Nos termos da Resolução SE 6, de 28-01-2011, alterada pela Resolução SE 13, de 29-1-2016 e da Resolução SE 71, de 22-11-2018, a Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região Avaré, torna público o Edital de Credenciamento para os docentes interessados em atuar nas Unidades da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) jurisdicionadas à esta Diretoria de Ensino.

I – DA DATA E LOCAL PARA O CREDENCIAMENTO
1.    Período: 16/01/2019 a 17/01/2019
2.    Horário: Das 9h às 12h e das 14h às 16h
3.    Local: Sede da Diretoria de Ensino, Av. Misael Euphrásio Leal, 857, Vila Ayres, Avaré, CEP: 18705-050, (Plantão da Supervisão - térreo).
 II – DOS REQUISITOS
1.    Ser portador de qualificação profissional e/ou habilitação previstas nos termos do artigo 10º, §§ e incisos da Resolução SE 71/2018;
2.    Estar devidamente inscrito e classificado no Processo de Atribuição de Classes/Aulas – 2019, na Diretoria de Ensino – Região de Avaré.
 III – DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO
No ato do credenciamento, o (a) interessado (a) deverá apresentar a seguinte documentação:
1.    Comprovante de inscrição no Processo de Atribuição de Classes/Aulas – 2019, emitido pelo sistema GDAE, onde consta a pontuação;
2.    O (a) interessado (a), que já atuou como docente no Projeto deverá apresentar a Declaração do Diretor da Escola Vinculadora da respectiva Fundação CASA atestando o referido tempo, em dias, considerada como limite para a contagem a data de 30/06/2018.
 IV – DA ENTREVISTA
1.    Nos termos do art. 7º da Resolução SE 6, de 28-01-2011, alterada pela Resolução SE 13, de 29-1-2016, como componente obrigatório, o (a) interessado(a) deverá submeter-se à entrevista, na qual precisará conseguir a aprovação.
2.    A entrevista ocorrerá somente após o docente ter aulas atribuídas.
3.    A entrevista é de responsabilidade da gerência escolar da Fundação Casa.
4.    Os docentes não aprovados na entrevista serão considerados inaptos para atuar no Projeto.

 V – DA CLASSIFICAÇÃO
1.    A atribuição de classes e aulas do Projeto deverá observar a seguinte ordem de prioridade e de classificação:
1.    Faixa I – os docentes ativos em 2019 e os candidatos à contratação, que estiveram vinculados ao Projeto até o final do ano letivo 2018, e foram reconduzidos;
2.    Faixa II – os docentes que, apesar de terem atuado no Projeto, não estiveram a ele vinculados até o final do ano letivo 2018, e aqueles que nunca ministraram aulas no Projeto.
2.    Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes serão classificados na Diretoria de Ensino, observando-se o campo de atuação, a situação funcional, a habilitação, e o tempo de serviço, em conformidade com os artigos 5°, 6º e 7º da Resolução SE 71/2018, acrescido do tempo de serviço prestado junto ao Projeto, com a pontuação de 0,005 por dia.
3.    Em consonância com o inciso III, do art. 7º da Resolução SE 71/2018, na contagem de tempo de serviço do Projeto, serão utilizados os mesmos critérios e deduções aplicados à concessão de adicional por tempo de serviço, sendo que a data-limite da contagem de tempo será: 30 de junho de 2018.
4.    Em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos, será observada a seguinte ordem de preferência:
1.    idade igual ou superior a 60 anos – Estatuto do Idoso;
2.    maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
3.    maior número de dependentes (encargos de família);
4.    maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 anos.
 VI – DA RECONDUÇÃO   
1.    Os docentes que ministraram aulas no Projeto até o final do ano letivo 2018 e tiverem o desempenho satisfatório, atendendo os padrões exigidos e a Resolução SE 6, de 28-01-2011, alterada pela Resolução SE 13, de 29-1-2016, poderão ser reconduzidos para o ano letivo de 2019, conforme consta na Portaria Conjunta CGEB/CGRH/EFAP, de 7-12-2018.
2.    Os docentes reconduzidos estarão automaticamente inscritos e classificados no Projeto para o ano de 2019.
3.    Os docentes que não foram reconduzidos em anos anteriores e os não reconduzidos para o ano letivo de 2019, devido a desempenho insatisfatório, ficarão impedidos de atuar nas Unidades da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino.
VII – DO CRONOGRAMA
1.    A classificação preliminar será publicada no site da Diretoria de Ensino (diretoriadeavare.com.br) de acordo com o cronograma a ser publicado.
2.    O (a) interessado (a) que desejar interpor recurso disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar da divulgação da classificação preliminar.
3.    Para interpor recurso, o (a) interessado (a) deverá protocolar o requerimento competente na Diretoria de Ensino, dentro do prazo estipulado no item anterior, sob pena de preclusão.
4.    A classificação pós-recurso será publicada no site da Diretoria de Ensino (diretoriadeavare.com.br) de acordo com o cronograma a ser publicado.
 VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1.    Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no ato da inscrição para o credenciamento, visto que não será admitida, posteriormente, a juntada de documentação.
2.    A atribuição de aulas será realizada conforme cronograma a ser publicado pela Diretoria de Ensino, no ano letivo de 2019, em data a ser oportunamente divulgada.
3.    O ato de inscrição no Processo de Credenciamento implica na aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições constantes no presente Edital, bem como no conhecimento da legislação específica.
4.    Os casos omissos ou controversos serão analisados e decididos pela Comissão de Atribuição de Classes/Aulas da Diretoria de Ensino – Região Avaré.
5.    O presente Edital poderá sofrer alterações em decorrência de novas orientações publicadas pelos órgãos centrais da SEE.
(REPUBLICADO DEVIDO A NOVA INSTRUÇÃO DA CGRH)
 Avaré, 11 de janeiro de 2019.

(Assinado no original)
Lucimeire Gomes Mendonça
Dirigente Regional de Ensino




segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

CHAMADA PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR


138 – São Paulo, 129 (7) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 48, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 12/10/2017, nos termos do inciso XI do Edital SE 01/2018, publicado no DOE de 05/06/2018, retificado dias 12 e 13/06/2018, disciplinador do concurso em questão, CONVOCA os candidatos habilitados e classificados no concurso em epígrafe, para a sessão de escolha de vaga, a ser realizada, em Nível de Diretoria de Ensino, em dia hora e local adiante mencionados e baixa as seguintes instruções aos candidatos.

I. INSTRUÇÕES GERAIS

1. A chamada para escolha de vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de CLASSIFICAÇÃO FINAL - Lista Geral e Lista Especial, em Nível Regional – Diretoria de Ensino, publicada em DOE de 14/12/2018.

2. O candidato convocado deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO e do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, ou se fazer representar por procurador, legalmente constituído, portando xerocópia dos documentos mencionados.

3. Antes do início dos trabalhos, a equipe responsável fornecerá os esclarecimentos necessários para o decorrer da sessão de escolha.

4. Os candidatos convocados para esta etapa de escolha de vaga estão listados nominalmente.

4.1. O candidato que não comparecer à sessão de escolha na data determinada ou dela desistir, terá esgotado seus direitos no concurso, nos termos do Artigo 39 do Decreto Nº 60.449, de 15-05-2014.

5. Para esta etapa de escolha de vaga, foi convocado número maior de candidatos do que cargos existentes, a fim de assegurar o provimento de todos os cargos no decorrer da sessão, nas hipóteses de não comparecimento /desistência de candidatos.

6. O atendimento aos candidatos com deficiência classificados na Lista Especial, consoante o disposto no Decreto nº 59.591, de 14-10-2013, alterado pelo Decreto nº 60.449, de 15-05-2014 obedecerá aos critérios a seguir:

6.1 O número de cargos vagos a serem oferecidos aos candidatos da Lista Especial será correspondente ao cálculo de 5% do total disponível na Diretoria Regional de Ensino.

6.2 Iniciada a sessão de escolha, os candidatos da Lista Especial serão convocados a ocupar o 5º (quinto), 30º (trigésimo), 50º (quinquagésimo), 70º (septuagésimo) cargos do concurso público, e assim sucessivamente, por Diretoria Regional de Ensino, a cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos, observando-se a mesma regra, até que sejam preenchidos todos os cargos.

6.3 O candidato com deficiência concorrerá na Lista Geral e na Lista Especial, de acordo com a melhor classificação obtida em cada Lista;

6.4 O candidato atendido na Lista Geral fica excluído da Lista Especial, e vice-versa;

6.5 No caso de convocação de candidato com deficiência, nos termos do subitem, o próximo candidato classificado na Lista Especial será convocado a ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre aquelas estabelecidas no subitem 6.2, em observância ao princípio da proporcionalidade.

6.6 O candidato que não comparecer ou desistir da escolha de vaga pela Lista Especial, terá seus direitos exauridos nesta, concorrendo, apenas, na Lista Geral;

6.7 Quando o número de candidatos classificados na Lista Especial não for suficiente para prover os cargos reservados, os restantes serão revertidos para os candidatos classificados na Lista Geral.

7. A relação das Unidades Escolares disponíveis para escolha consta no presente Edital e estará disponível para consulta nos sites da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (http://www.concursopublico.sp.gov.br) e da CKM Serviços Ltda (www.ckmserviços.com.br)

7.1 A localização e informações sobre as Unidades Escolares poderão ser acessadas no site da Secretaria de Estado da Educação (http://www.educacao.sp.gov.br/central-de-atendimento/index_escolas_pesquisa.asp), bem como no site da Secretaria Escolar Digital (http://sed.educacao.sp.gov.br/PaginasPublicas/ConsultaDadosEscolas.html)

8. O candidato deverá confirmar dados pessoais no momento da sessão de escolha de vaga para fins de perícia médica de ingresso para obtenção do laudo médico. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabilizará por informações incorretas que inviabilizem o cadastro para agendamento da perícia médica.

9. Processada a escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.

10. Havendo cargos vagos remanescentes, no final de cada sessão de escolha de vaga, serão chamados os candidatos retardatários do horário, na data da convocação, obedecida a ordem de classificação.

11. Esgotados os cargos reservados para a sessão de escolha, os candidatos excedentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para escolha de vaga.

12. O candidato que escolher vaga deverá aguardar a publicação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado, bem como observar os prazos e procedimentos relativos à posse e exercício constantes em Instrução CGRH 01, de 03 de janeiro de 2019, publicada em 04/01/2019.

13. Da mesma forma, o candidato que escolher vaga deverá providenciar os exames médicos constantes da alínea b, do subitem 2.2, do Capítulo XIII do Edital SE 01/2018 e, após a nomeação, acessar o sistema do DPME para digitalização dos exames médicos. As instruções para acesso ao sistema e demais orientações para perícia médica constam no Comunicado Conjunto CGRH-DPME 001, de 03-01-209, publicado em DOE de 04/01/2019.

II - LOCAL DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO AVARÉ
LOCAL: DIRETORIA DE ENSINO - AVARÉ
ENDEREÇO: AV. PREFEITO MISAEL EUPHRÁSIO LEAL, 857 -
VILA AYRES - AVARÉ-SP

QUADRO DE CHAMADA - 3 cargos disponíveis
(Dia - Horário - Lista - Nro de convocados)
18/01/2019 - 09:00 - Lista Geral nº 1 ao 20

Classif. - Nome - RG
1 - RUBENS KAYNA SOTO FUENTES DE OLIVEIRA - 368830135
2 - ELAINE CRISTINA CHECHE LOPES CUNHA - 419938898
3 - DENISE FARIA DE OLIVEIRA - 417012822
4 - VINICIUS FONSECA MONTEIRO - 405242505
5 - WAGNER ALBERTO DE LIMA - 432562333
6 - LARISSA SUELEN DOS SANTOS - 463717685
7 - MARINA APARECIDA ROBERTO DE OLIVEIRA - 23533949
8 - KEILA MUNIZ DA SILVA - 587896887
9 - LARISSA CAROLINA RIBEIRO LOPES MARINHO DE MATOS - 417011660
10 - MATHEUS BERTO DA SILVA - 462963354
11 - FABIO RODRIGUES - 643318203
12 - FABIO LIMA PEREIRA DA SILVA - 499950136
13 - ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA - 573760652
14 - GUILHERME HENRIQUE VEIGA MOTA - 452654804
15 - LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA - 504128243
16 - FERNANDA YARA APARECIDA DA SILVA - 472706767
17 - RENELSON VINICIUS GOMES - 427509440
18 - MARIA CARINA BELIN DE PALMA - 54055361X
19 - DIEGO KYOSHI YAMATSUKA - 548196886
20 - MATHEUS ARIEL LISBOA - 457568458

III - VAGAS EM UNIDADES REGULARES

D.E. AVARE - MUNICIPIO: AVARE
14552 - AVELINO APARECIDO RIBEIRO DR - 1
924337 - SANDRA DE ARAUJO PROFA - 2

terça-feira, 27 de novembro de 2018

Instrução CGRH-2, de 23-11-2018 Dispõe sobre a posse e exercício de candidatos nomeados para o cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério.


218 – São Paulo, 128 (218) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sábado, 24 de novembro de 2018

EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Instrução CGRH-2, de 23-11-2018
Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério 

O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério, expede a presente Instrução:

I - O nomeado não receberá convocação ou notificação pessoal para se apresentar na unidade de escolha, para posse e exercício do cargo, devendo, para tanto, observar os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.

II - Compete ao superior imediato dar posse ao nomeado, observando os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.

III - A posse do nomeado deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados sequencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/1968, observando que:

a) o prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, mediante requerimento prévio do nomeado, devendo o deferimento pelo superior imediato ser publicado em Diário Oficial do Estado;

b) a contagem dos 30 dias de prorrogação será computada imediatamente ao 30º dia do prazo inicial de posse, sem qualquer interrupção;

c) no caso do nomeado requerer a prorrogação de posse no último dia do prazo, o deferimento será a partir da data do pedido, devendo a publicação ocorrer no primeiro dia subsequente em que houver Diário Oficial;

d) caso o último dia do prazo de posse recair no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a posse dar-se-á no dia útil subsequente.

IV - O prazo inicial para a posse do nomeado que, na data de publicação do ato de nomeação, encontrar-se em férias ou em licença, a qualquer título, será contado a partir do dia imediatamente posterior ao do término do afastamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 52 da Lei 10.261/1968.

V - A licença, a que se refere o inciso IV, é exclusivamente a que estiver em curso na data da publicação do ato de nomeação, mesmo que o nomeado venha solicitar nova licença, em sequência.

VI - A nomeada que é titular de cargo ou ocupante de função-atividade, e, se encontrar em licença-gestante na data de publicação do ato de nomeação, deverá usufruir esse benefício integralmente no vínculo docente.

VII - As nomeadas, a que se refere o inciso anterior, se optarem pela exoneração ou dispensa do vínculo docente, para ingressar no cargo de Diretor de Escola, após a posse nos termos do inciso II, poderão, ao entrar em exercício, requerer e usufruir o saldo do período correspondente à licença-gestante.

VIII - As nomeadas sem qualquer vínculo funcional com a rede estadual ou as docentes que atuam como contratadas, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, que, no momento do exercício, tenham filhos nascidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias, deverão tomar posse de acordo com o inciso II e, ao entrar em exercício, poderão requerer o saldo do período correspondente à licença-gestante, mediante apresentação da certidão de nascimento.

IX - A critério do Departamento de Pericias Médicas do Estado, o cômputo da contagem do prazo de posse, inicial ou em prorrogação, poderá ser suspenso por período de até 120 (cento e vinte) dias, conforme o disposto no artigo 53 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010, devendo:

a) iniciar-se-á a referida suspensão na data constante da publicação em Diário Oficial do Estado;

b) a suspensão será encerrada na data da expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) ou ao término do período de suspensão pelo referido órgão médico;

c) após o encerramento da suspensão, a que se refere o caput deste inciso, dar-se-á sequência na contagem de tempo prevista para a posse, nos termos do inciso II, da presente Instrução.

X - Caso a expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) não ocorra dentro do período de suspensão pelo Departamento de Pericias Médicas do Estado ou até o encerramento do prazo legal de posse, o nomeado poderá requerer a revalidação de sua nomeação na Diretoria de Ensino da unidade escolar indicada no momento da escolha.

XI - Caberá ao nomeado o acompanhamento das publicações, em Diário Oficial do Estado, de todos os atos expedidos pelo órgão médico competente.

XII - Ao nomeado, que se encontre na condição de aposentado de cargo, emprego ou função pública não acumulável, na forma legal, ou de aposentado de cargo de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo de Diretor de Escola, objeto da nomeação, conforme o disposto no § 10, do artigo 37, da Constituição Federal.

XIII - Para tomar posse, o nomeado, brasileiro nato, naturalizado ou de nacionalidade portuguesa, deverá apresentar ao superior imediato os seguintes documentos, em vias originais e cópias:

1. Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo médico) declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme artigo 7º do Decreto 29.180/1988 ou Cópia impressa da publicação da Decisão Final da inspeção médica proferida pelo DPME no Diário Oficial do Estado, onde constam: nome do candidato nomeado, o número do Registro Geral (RG), o cargo público para o qual o candidato foi nomeado, o número do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (CSCF) e o resultado “APTO”;

2. Certidão de Nascimento ou Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

3. Cédula de Identidade (RG);

4. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

5. Carteira de Trabalho e Previdência Social;

6. Comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;

7. Comprovante de endereço de residência, com data de até

3 (três) meses anteriores a data de publicação da nomeação;

8. Em caso de nacionalidade portuguesa, em substituição ao documento do item 3 deste inciso, o nomeado deverá comprovar, mediante Certificado de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12, da Constituição Federal;

9. Documento de inscrição no PIS ou PASEP;

10. Atestado de antecedentes criminais (Federal e Estadual), relativo aos últimos cinco anos;

11. Título de eleitor e prova de que votou na última eleição ou de que pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou perante a Justiça Eleitoral, ou Certidão de Quitação Eleitoral;

12. Declaração de Imposto de Renda (última), apresentada a Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações, ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos das Leis 8.429, de 06-02-1992, e 8.730, de 11-10-1993, Instrução Normativa do TCU 05, de 10-03-1994, e do Decreto Estadual 41.865, de 16-06-1997, com as alterações do Decreto 54.264, de 23-04-2009;

13. Se pai ou mãe de criança em idade escolar (até 14 anos), apresentar comprovação de que a mesma está matriculada em estabelecimento de ensino;

14. Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, estando isento da apresentação o nomeado que no momento da posse se encontre no ano civil subsequente ao que tenha completado 45 anos;

15. Três fotos 3x4 recentes;

16. Declaração de ciência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de posse, para inclusão de agregados como beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos do Anexo da Instrução UCRH-3, de 24-4-2014;

17. Possuir Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós--graduação na Área de Educação (Gestão Escolar), comprovada por pelo menos um dos títulos abaixo:

17.1 Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia;

17.2 Diploma de Curso de Pós-graduação, nível Mestrado ou Doutorado;

17.3 Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível de especialização, na área de Educação, com carga horária equivalente a exigida no Estado de São Paulo, de 1.000 horas, em escolas particulares ou não, nos termos do artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases, aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, conforme a Deliberação CEE nº 53/2005, desde que reconhecido pelo MEC;

17.4 Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível de especialização, na área de Educação, realizado anteriormente à Deliberação CEE 53/2005, com as cargas horárias definidas de acordo com as legislações vigentes no Estado de São Paulo, na ocasião da realização do curso.

17.5 O Diploma/Certificado deverá estar devidamente registrado por órgão de competência, comprovando a habilitação para a investidura no cargo, rigorosamente de acordo com as Instruções Especiais do concurso correspondente.

17.6 O Diploma/Certificado somente poderá ser utilizado para posse desde que não tenha sido utilizado para fins de titulação na classificação do concurso objeto da nomeação, conforme o disposto no item 2 do Anexo III das Edital SE 1/2017;

18. Declaração, expedida por órgão competente, comprovando a experiência de, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício de Magistério, inclusive o exercido anteriormente à concessão de aposentadoria, em esferas públicas ou privada, desprezando-se os períodos concomitantes, desde que o(s) período(s) constante(s) desse(s) documento(s) não tenha(m) sido utilizado(s) para fins de titulação na classificação do concurso objeto da nomeação, conforme o disposto no item 2 do Anexo III do Edital SE 1/2017;

19. Declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei 10.261/1968, ou nos §§ 1º e 2º do artigo 35 e no artigo 36 da Lei 500/1974, nos últimos 5 anos, com relação à demissão, cassação de aposentadoria por equivalência ou dispensa, e nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria por equivalência, ou dispensa a bem do serviço público;

20. Declaração expressa, de próprio punho, informando se possui, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, inclusive para os que apresentam a condição de aposentado de cargo ou função docente.

XIV - O nomeado que não apresentar os documentos comprobatórios solicitados no inciso 

XIII desta Instrução, dentro do prazo previsto no artigo 52 da Lei 10.261/1968, terá a nomeação tornada sem efeito.

XV - O nomeado, que já exerce outro cargo ou função pública, ou, ainda, contrato de trabalho e não pretenda trabalhar em regime de acumulação, somente poderá tomar posse, desde que apresente declaração de próprio punho, constando o pedido de exoneração/dispensa/extinção do cargo/função/contrato precedente, no momento do exercício, protocolada na unidade de origem.

XVI - No caso de o nomeado pretender acumular cargo de Diretor de Escola com cargo/função/contrato docente, o superior imediato deverá ter publicado, em Diário Oficial, o ato decisório de acumulação, prévio a posse, declarando-a legal, desde que se comprovem preenchidas as condições indispensáveis.

XVII - No âmbito desta Pasta, a acumulação de cargo/função/ contrato docente com cargo de Diretor de Escola somente poderá ocorrer se, atendidos os demais requisitos legais, a carga horária total da acumulação não ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais, ficando vedada a acumulação quando na situação docente existir qualquer tipo de designação/afastamento, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

XVIII - Quando a posse de Diretor de Escola ocorrer, anteriormente, ao período de atribuição de docente, para o início do próximo ano letivo, o prévio ato decisório de acumulação, de que trata o inciso XVI desta Instrução, poderá ser favorável em tese, independente das cargas horárias do momento, desde que os cargos atendam ao previsto na alínea “b”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, condicionando o exercício do nomeado à apresentação da carga horária atribuída referente à situação docente, para nova análise e publicação de ato decisório.

XIX - Na situação de que trata o inciso anterior, se o docente se encontrar em designação, a qualquer título, poderá ser publicado, em Diário Oficial, o prévio ato decisório de acumulação, em tese, entre os cargos de docente e Diretor de Escola, sem qualquer referência a designação, condicionando o nomeado à apresentação de requerimento de cessação da designação, na data do exercício, devidamente, protocolado na unidade de origem, cabendo, ainda, a reanálise da carga horária atribuída referente à situação docente, para nova publicação de ato decisório.

XX - Excepcionalmente, ao servidor em regime de acumulação de cargos/funções docentes poderá ser publicado, em Diário Oficial, o prévio ato decisório de acumulação, em tese, entre um dos cargos de docente e Diretor de Escola, condicionando o nomeado à apresentação do requerimento de afastamento do outro cargo docente, nos termos do inciso II, do artigo 64, da Lei Complementar 444/1985, conforme disposto no § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar 1.256/2015, devidamente, protocolado na Diretoria de Ensino de origem, sendo a acumulação favorável enquanto perdurar o afastamento, desde que a posse e o exercício ocorram na mesma data.

XXI - O ato de exoneração/dispensa do cargo/função e de cessação de designação, de que tratam os incisos XV e XIX desta Instrução, deverão possuir a vigência na mesma data do exercício do cargo de Diretor de Escola, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado, sendo que no caso de cessação de afastamento junto ao Programa Ensino Integral, em atuação como Diretor de Escola, o nomeado, após entrar em exercício, poderá, novamente, ser afastado junto ao referido Programa, pelo cargo do ingresso.

XXII- Poderá ocorrer a posse por procuração, exclusivamente, no caso de o nomeado ser funcionário público e se encontrar ausente do Estado, em missão do Governo.

XXIII - Cumpre ao superior imediato, sob pena de responsabilidade, verificar se todas as condições legalmente estabelecidas para a investidura em cargo foram satisfeitas, inclusive com referência a grau de parentesco, de acordo com o disposto nos artigos 51 e 244 da Lei 10.261/1968.

XXIV - O termo de posse deverá ser lavrado em livro próprio, assinado pelo nomeado e pelo superior imediato, que abrirá o prontuário e o Processo Único de Contagem de Tempo - PUCT do ingressante, com toda a documentação pertinente.

XXV - O exercício do ingressante deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 60 da Lei 10.261/1968, sendo este prazo prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério do superior imediato.

XXVI - O nomeado poderá assumir o exercício por ofício, e, mediante requerimento, ser considerado afastado do cargo efetivo, desde que se encontre nas seguintes situações:

a) provendo cargo em comissão, na área da Administração Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do Governador, de 16-03-1977, ou;

b) no exercício de cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso, comprove-se obrigatório.

XXVII - Caso o nomeado não for acumular o cargo/função docente da rede estadual com o cargo de Diretor de Escola, no momento do exercício, será enquadrado no mesmo nível do seu cargo ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo, desde que a data da exoneração/dispensa coincida com a data do exercício, conforme o disposto no artigo 27 da Lei Complementar 836/97.

XXVIII - Na aplicação do disposto no inciso anterior, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evolução Funcional, de que tratam os artigos 18 a 26 desta Lei Complementar 836/97, quando coincidir o requisito para a evolução obtida e para o provimento do novo cargo.

XXIX - O docente do Quadro do Magistério da Secretaria do Estado da Educação, em regime de acumulação com o cargo de Diretor de Escola, poderá requerer, no momento do exercício, o afastamento do cargo/função docente, nos termos do inciso II, do artigo 64, da Lei Complementar 444/1985, conforme disposto no § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar 1.256/2015, para dedicar-se, exclusivamente, durante o período de Estágio Probatório, ao cargo de Diretor de Escola.

XXX - O afastamento, de que trata o inciso anterior, dar-se-á com prejuízo de vencimentos, mas com prejuízo das vantagens do cargo, podendo, em caso de seu interesse, efetuar a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), referente ao cargo docente, sem a contrapartida do Estado, observado o disposto na Portaria SPPREV - 25, de 27-01-2009.

XXXI - Concluído o estágio probatório de Diretor de Escola, o afastamento do cargo docente, de que tratam os incisos XXIX e XXX, será automaticamente cessado, devendo haver nova publicação de ato decisório, no caso da manutenção dos dois cargos, em regime de acumulação.

XXXII - Caso o servidor, ao término do estágio probatório de Diretor de Escola, opte em solicitar a exoneração ou dispensa do cargo/função docente, poderá requerer a inclusão do tempo de serviço do primeiro vínculo no atual cargo, excluindo-se a possibilidade de proceder ao enquadramento previsto no artigo 27 da Lei Complementar 836/1997.

XXXIII - O ingressante que possua outro cargo ou função pública na alçada estadual e se encontre em licença para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do novo cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto 41.915/1997.

XXXIV - O docente que se encontre na situação do inciso anterior, deverá cessar a licença para tratar de interesses particulares, previamente, ao exercício no cargo de Diretor de Escola, observado o prazo legal previsto no inciso XXV, desta Instrução. XXXV - O nomeado que, dentro dos prazos legalmente previstos, não tomar posse, terá sua nomeação tornada sem efeito, ou será exonerado do cargo, se tomar posse, mas não assumir o exercício.

XXXVI - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário, em especial a Instrução CGRH-5, de 22-12-2017.